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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00731
25/05/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL N°607/97, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULANTAÇÃO DO PROJETO EDUCAMP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.