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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00734
15/06/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA, DE PRORPIEDADE DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.