Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00752
08/07/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
ESTABELECE SISTEMA DE PLANTÃO PARA EMPRESAS FUNERÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICIPAIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.