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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00754
21/09/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR TOTAL DE 15.929,70 REAIS REFERENTE AO CONVENIO N041/97, CRIANÇAS CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.