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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00764
09/11/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PARLAMENTO DE DIVIDAS JUNTO A CEF, RELATIVAS A DÉBITOS PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.