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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00772
08/12/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
ALTERA ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 761/99, E DE 04/11/999, QUE SE DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.