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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00773
08/12/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALÍCIO, COM RECURSOS DO FUNDEF,AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE PRESIDENTE MEDICI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.