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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00775
08/12/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ÔNUS, O IMOVEL URBANO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.