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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00779
17/12/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE SOCIAL, UMA ÁREA DE TERRA NO PERIMETRO URBANO DESTA CIDADE PARA SER DOADA Á COHAB/RO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDIO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.