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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00780
17/12/1999
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE (IPTU) IMPOSTO PREDIAL TERRITARIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICIPIO, em forma de parceria paraa construção de calçadas e meios fio, e da outras providencias.