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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00781
15/03/2000
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.