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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00782
15/03/2000
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, POR INTERESSE SOCIAL, O MOVEL URBANO QUE ESPECIFICA, COM VISTAS Á CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.