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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00783
21/03/2000
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A ABERTURA, NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 39.600,00, RFERENTE AO PROGRAMA DIRETO NA ESCOLA PDDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.