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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00784
28/03/2000
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE TUTORES E PROFESSORES CURSITAS COM RECURSOS DO FUNDEF 60 POR CENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.