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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00785
28/03/2000
LEI MUNICIPAL
GERAL
autoriza o chefe do poder exectivo municipal, a prorrogar o prazo para o pagamento do iptu do corrente exercicio em cota única, e dá outras providencias.