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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01215
07/12/2005
LEI MUNICIPAL
GERAL
DENOMINA SE DE CONSELHO TUTELAR JUDITE TOMAZ EFFGEN, O ATUAL CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE MEDICI.