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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01345
30/05/2007
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, ESTADO DE RONDONIA A FIRMAR CONVENIO COM A ASOCIAÇÃO DE PASI E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS-APAE, PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.