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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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17/08/2015
SARGENTO RUBI, GILMAR MOURA E ZEZINHO DO ESTRELA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
FICA ACRESCIDO O ART 157-A NA LOM
ACRÉSCIMO DE PARAGRAFO