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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01578
16/03/2010
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 01 ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, 01 GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO AGRÍCOLA, 01 GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, 03 TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E OUTROS.... CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.