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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02168
27/09/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
FICAM REVOGADAS AS LEIS MUNICIPAIS N° 1702/2011 E 2120/2018, ALTERA OS INCISOS I, II E III E ACRESCENTA O PARAGRAFO IV AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1188/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.