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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02246
21/08/2019
MESA DIRETORA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
GERAL
Altera a lei 791/2000 que trata da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Presidente Médici
Altera a lei 791/2000 que trata da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Presidente Médici