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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02247
21/08/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a redação da Lei municipal n° 990/2002 que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação
Altera a redação da Lei municipal n° 990/2002 que dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação