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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02271
12/12/2019
MEMBROS DA MESA DIRETORA
LEI MUNICIPAL
GERAL
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI - FEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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