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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00657
25/03/1998
EXECUTIVO MUNICPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a contratação temporária de apenados
Dispõe sobre a contratação temporária de apenados