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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02371
03/03/2021
EXECUTIVO MUNCIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera a lei nº 2168 e 2237 de 2019, que trata da composição do CMS conselho municipal de saúde
Altera a lei nº 2168 e 2237 de 2019, que trata da composição do CMS conselho municipal de saúde