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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
22021
24/08/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Altera o caput e o inciso II, da LEI COMPLEMENTAR n° 001/2021
Altera o caput e o inciso II, da LEI COMPLEMENTAR n° 001/2021