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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02499
24/05/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras providências.