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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02504
07/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências.