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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02509
30/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro proveniente do saldo remanescente do Conv. 248/PCN/2016 e dá outras providências.