Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02507
30/06/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Autoriza a consignação em folha de pagamento mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da lei Municipal nº 906/20001, e dá outras providências.