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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02511
15/07/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação-proveniente dos recursos de custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.