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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02541
26/10/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LOA
LOA
Estima a receita e fixa a despesa do município de Presidente Médici para o exercício de 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Presidente Médici para o exercício de 2023.