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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02542
01/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Institui ajuda de custo para os médicos que vierem integrar ao programa médicos pelo Brasil criado pela Lei Federal nº 13.958/19, no município de Presidente Médici, e dá outras providências.
Institui ajuda de custo para os médicos que vierem integrar ao programa médicos pelo Brasil criado pela Lei Federal nº 13.958/19, no município de Presidente Médici, e dá outras providências.