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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02548
22/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a revogação das leis municipais nº 1158/2005 e 1416/2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação das leis municipais nº 1158/2005 e 1416/2008 e dá outras providências.