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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02549
16/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2510 de 11 de julho de 2022, para realocação dos recursos provenientes da cessão onerosa-royalties de petróleo.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2510 de 11 de julho de 2022, para realocação dos recursos provenientes da cessão onerosa-royalties de petróleo.