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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02550
16/11/2022
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Administração Municipal de Presidente Médici.
Dispõe sobre a concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Administração Municipal de Presidente Médici.