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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12022
29/11/2022
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Altera a redação do Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.
Altera a redação do Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia.