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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02613
17/08/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 2581/2023 Que dispõe sobre o programa patrulha agrícola mecanizada e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei Municipal nº 2581/2023 Que dispõe sobre o programa patrulha agrícola mecanizada e dá outras providências.