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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02614
18/07/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Revoga Lei Municipal nº 2587/2023 e Institui no Município de Presidente Médici-RO, o Projeto sobre a padronização das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências.
Revoga Lei Municipal nº 2587/2023 e Institui no Município de Presidente Médici-RO, o Projeto sobre a padronização das placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá outras providências.