Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02618
05/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Alteração do anexo I, da Lei Municipal nº 2.434/2021, revoga a lei 2.500/2022, e dá outras providências.
Alteração do anexo I, da Lei Municipal nº 2.434/2021, revoga a lei 2.500/2022, e dá outras providências.