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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02622
21/09/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o Artigo 1º, I, da Lei Municipal 2371/2021, que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Presidente Médici-RO, revoga a Lei Municipal nº 2528/2022 9ID 251080). E dá outras providências.
Altera o Artigo 1º, I, da Lei Municipal 2371/2021, que institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Presidente Médici-RO, revoga a Lei Municipal nº 2528/2022 9ID 251080). E dá outras providências.