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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02628
06/08/2023
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, provenientes de recurso da cessão onerosa- pré sal e dá outras providências
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro, provenientes de recurso da cessão onerosa- pré sal e dá outras providências