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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02641
06/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira proveniente o repasse da assistência financeira complementar da União, dá outras providências.
Abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira proveniente o repasse da assistência financeira complementar da União, dá outras providências.