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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02651
07/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Presidente Médici-RO, mediante a celebração de convenio com ABBB - Associação Atlética do Banco do Brasil e o SINSERPREM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI-RO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Presidente Médici-RO, mediante a celebração de convenio com ABBB - Associação Atlética do Banco do Brasil e o SINSERPREM - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI-RO, e dá outras providências.