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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02646
03/11/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasse da assistência financeira complementar da União.
Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de repasse da assistência financeira complementar da União.