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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02656
05/12/2023
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de transferências fundo a fundo - Bloco em vigilância em saúde e dá outras providências.
Abertura de Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação financeira proveniente de transferências fundo a fundo - Bloco em vigilância em saúde e dá outras providências.