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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00770
08/12/1999
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
REGULAMENTA O ART. 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, INSTITUINDO A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICPIO DE PRESIDENTE MEDICI-RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGULAMENTA O ART. 90 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, INSTITUINDO A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICPIO DE PRESIDENTE MEDICI-RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.