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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02684
27/03/2024
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.
abertura de crédito especial por superávit financeiro e dá outras providências.