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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02688
12/04/2024
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Altera o Art. 1º da Lei Municipal 2238/2019.
Altera o Art. 1º da Lei Municipal 2238/2019.