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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02689
12/04/2024
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Regulamenta o acompanhamento durante trabalho de parto imediato, previsto no Art.19-J da Lei Federal nº 11.108/05 e dá outras providências.
Regulamenta o acompanhamento durante trabalho de parto imediato, previsto no Art.19-J da Lei Federal nº 11.108/05 e dá outras providências.